A Escola de Gestão e Controle do TCE-PI, entidade parceira da Escola de Gestão de Teresina (EGT), promoverá no dia 11 de fevereiro a palestra “Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)” às 9h. A exposição será ministrada pelo advogado Campelo Filho, pós-doutor em Direito e Novas Tecnologias e Conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), órgão consultivo vinculado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
O evento será no formato virtual, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do TCE-PI, com inscrições gratuitas e disponíveis aqui.
Dentre os principais fundamentos da LGPD (Lei 13.709) estão o respeito à privacidade, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; e os direitos humanos.
“Estes fundamentos são a base para a aplicação da Lei e é importante que os órgãos tenham conhecimento disso. Além deles, a palestra também abordará sobre a transformação digital na sociedade do futuro e a responsabilidade social na proteção de dados”, diz Campelo Filho.
Durante a palestra, também será apresentado aos participantes o “Guia de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público”, publicação lançada pela ANPD, que tem como objetivo delinear parâmetros que possam auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD.
